LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

Através da Lei nº 13.999/2020, foi instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), que cria uma linha de crédito..

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